TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS
SISTEMA DE TELEASSISTÊNCIA EM SAÚDE
v2023.01
A seguir estão descritas as regras aplicáveis ao Sistema de Teleassistência do Telessaúde UERJ da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
- DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;
Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre outras.
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do Sistema de Teleassistência do Telessaúde UERJ;
Dados Pessoais: Informação relacionada a um Usuário identificado ou identificável;
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
- ARCABOUÇO LEGAL
Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022, que autoriza e disciplina a prática da telessaúde em todo o território nacional;
Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente;
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que rege sobre a Proteção de Dados Pessoais;
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
- PRODUTO E SERVIÇO
O Sistema de Teleassistência do Telessaúde UERJ visa conectar usuários pacientes e profissionais da saúde para a realização da teleconsulta, teleinterconsulta, teleconsultoria e telediagnóstico.
Em se tratando do Sistema de Teleassistência do Telessaúde UERJ, não comercializa em qualquer hipótese, dados ou informações dos usuários com terceiros, respeitados os limites e diretrizes da LGPD.
- POLÍTICA DE PRIVACIDADE
5.1 – INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS
O Sistema de Teleassistência do Telessaúde UERJ poderá alternativamente armazenar, gravar ou ler, em qualquer formato digital, informações ou dados dentro ou fora dos limites das estações de trabalho dos usuários, desde que respeitados os limites e diretrizes da LGPD. A disponibilização das informações de usuários relativos aos dados pessoais e sensíveis relacionados ao teleatendimento e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, sem necessidade de expressa autorização do proprietário, desde que respeitado os princípios e diretrizes da LGPD.
Para atender a finalidade para o teleatendimento, o usuário deve fornecer dados de identificação para se registrar no Sistema de Teleassistência do Telessaúde UERJ. Desde que autorizado pelo usuário, ao efetuar o login, cookies podem ser utilizados. Os cookies armazenam os dados do usuário para manter a autenticação do usuário durante a sessão do navegador.
Ao acessar o sistema de Teleassistência do Telessaúde UERJ o usuário deverá autorizar a utilização da câmera e microfone de seu aparelho. As imagens do vídeo e o áudio da teleconsulta poderão ser gravados e anexados ao prontuário eletrônico do usuário.
5.2 – REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO
O titular dos dados pode revogar a autorização para o tratamento de seus dados a qualquer momento, bastando uma manifestação expressa, enviada para o e-mail teleassistencia@telessaude.uerj.br.
A revogação do consentimento implicará no cancelamento do uso do Sistema de Telessaúde UERJ.
- RESPONSABILIDADES
6.1 – USUÁRIO
O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços do Sistema de Teleassistência do Telessaúde UERJ. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento. O usuário do Sistema de Teleassistência do Telessaúde UERJ é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Sistema de Teleassistência do Telessaúde UERJ não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
● Equipamento dos usuários infectado ou invadido por atacantes;
● Equipamento dos usuários avariado no momento do consumo de serviços;
● Proteção do computador dos usuários;
● Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
● Abuso de uso dos computadores dos usuários;
● Monitoração clandestina do computador dos usuários;
● Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
6.2 – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ)
A UERJ cumpre as diretrizes sobre a proteção de dados, disponíveis na Portaria UERJ N.º 967 de 17 de novembro de 2022.
Em nenhuma hipótese, a UERJ será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.
- ALTERAÇÕES A ESTE TERMO
As alterações do termo de uso do Sistema de Teleassistência do Telessaúde UERJ serão feitas conforme legislação vigente e serão publicadas e informadas por meio do sítio eletrônico disponível.
- COMUNICAÇÃO
Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe do Sistema de Teleassistência do Telessaúde UERJ por meio do e-mail teleassistencia@telessaude.uerj.br ou pelo telefone: 0800 238583 para sanar quaisquer dúvidas sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade.
- PROIBIÇÕES
O Sistema de Teleassistência UERJ, em nenhuma hipótese, realizará as seguintes ações:
● Envio de e-mails ou links com sites, solicitando informações pessoais dos usuários;
● Envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza;
● Apresentação de avisos ou comunicações publicitárias via serviços digitais (e-mail, sms etc), para qualquer propósito.
- DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.
- DIREITOS AUTORAIS, LICENÇAS E CONTATO
A UERJ, por intermédio da Unidade de Desenvolvimento Tecnológico Telessaúde do Telessaúde UERJ é proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, associados ao Sistema de Teleassistência do Telessaúde UERJ e tecnologias associadas.
É proibido o uso desses direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa da UERJ por meio do seu legítimo representante.
- ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO
O Usuário declara ter lido, entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo. O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Sistema de Teleassistência do Telessaúde UERJ nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.